Qual o prazo para o consumidor reclamar de um produto?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define prazos específicos para o consumidor reclamar de uma compra, com vícios aparentes ou de fácil constatação. Assim, mesmo que a loja não ofereça garantia contratual, você tem direito à garantia legal, conforme segue abaixo: 1 – Prazo de 30 dias: Produtos ou serviços não duráveis, como: – […]
Imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade, qual a diferença?
Imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade, qual a diferença? As palavras são difíceis, mas calma. Vamos deixar tudo muito claro! Em resumo, imputabilidade é a capacidade que alguém possui de entender um fato e, com base nesse entendimento, determinar suas próprias condutas. A inimputabilidade é o conceito inverso da imputabilidade. Ou seja, quando o agente não tem […]
PL para tratamento hormonal para condenados por crimes sexuais.
PL para tratamento hormonal para condenados por crimes sexuais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL 3.127/19 que autoriza o tratamento químico hormonal voluntário para condenados reincidentes em crimes sexuais. Veja só: Segundo o texto do projeto, indivíduos condenados reiteradamente por estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável, […]
3 casos em que o perdão judicial pode ser aplicado.
3 casos em que o perdão judicial pode ser aplicado. Você sabia que mesmo havendo um crime, em algumas situações o juiz pode não aplicar a pena? A título de exemplo, acompanhe três hipóteses: 1. Homicídio culposo; 2. Lesão corporal culposa; 3. Casos específicos de colaboração premiada. Nas duas primeiras, temos os crimes consumados por […]
Nude não solicitado é crime? Saiba o que fazer se receber.
Nude não solicitado é crime? Saiba o que fazer se receber. Já imaginou que desagradável receber uma foto íntima aleatoriamente? O que fazer se acontecer com você? Te explicamos: Essa conduta recebeu o nome de “cyberflashing” e é considerada uma forma de violência sexual! Mais especificamente, configura-se o crime de importunação sexual, para o qual […]
Preciso de um advogado pra prestar depoimento na delegacia?
Preciso de um advogado para prestar depoimento na delegacia? Receber uma intimação para comparecer à Delegacia de Polícia pode ser um pouco assustador, não é mesmo? Uma das primeiras dúvidas que surge, nesse momento, é da necessidade ou não de ser acompanhado por um advogado. Primeiramente, é preciso pontuar que você pode ser chamado como […]